LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais da Receita
Exercício
Especificação Receita
Receita Corrente
Receita de Capital
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais da Despesa
Exercício
Natureza de Despesas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
| Titulo: | Publicação: | Inicio: | Fim: | Observação: | Detalhes: |
|---|---|---|---|---|---|
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2026° Anual - 2026 | 30/04/2025 | 01/01/2026 | 31/12/2026 | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2025° Anual - 2025 | 24/05/2024 | 01/01/2025 | 31/12/2025 | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2024 | 01/06/2023 | 01/01/2024 | 31/12/2024 | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2023 | 27/04/2022 | 01/01/2023 | 31/12/2023 | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2022 | 03/05/2021 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2021 | 12/05/2020 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2020 | 17/05/2019 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2019 | 09/05/2018 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2018 | 23/05/2017 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2017 | 11/04/2016 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |