Câmara Municipal de Cariús - Portal Oficial do Legislativo

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Ouvidoria - OUV

Responsável

WAGNER DA SILVA SOUSA

Telefone

(88) 99727-5570

Endereço

PRAÇA DA REPÚBLICA, 06, CENTRO

Atribuições

Compete à Ouvidoria Legislativa, sem prejuízo das atribuições específicas dos demais órgãos do Legislativo: I – programar, coordenar, organizar, dirigir e orientar as atividades de recebimento de reclamações individuais ou coletivas que apontem eventuais ocorrências de irregularidades em órgãos públicos municipais, bem como de críticas, elogios e sugestões; II – receber reclamações ou representações sobre: a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; b) ilegalidade ou abuso de poder; c) mau funcionamento dos serviços públicos. III – propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; IV – indicar ações preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e normas, buscando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e eficácia; V – propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; VI – responder os cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; VII – tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação referentes ao funcionamento da Câmara Municipal; VIII – verificar ou fazer levantar a autenticidade de documentos; IX – encaminhar às respectivas áreas os relatórios relativos aos exames realizados, contendo os resultados, as recomendações e as conclusões pertinentes; X – solicitar aos órgãos públicos municipais informações sobre as providências adotadas em função das orientações e recomendações efetuadas pela Ouvidoria; XI – propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo; XII – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos, mediante requisição oficial; XIII – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Casa, no âmbito de sua competência; XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

OUVIDORIA

Atendimento
07:00 Ás 17:00

Telefone
(88) 99727-5570

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PRAÇA DA REPÚBLICA, 06, CENTRO

E-mail
cmc@camaracarius.ce.gov.br

Atribuições

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Diretoria Geral - DG

Responsável

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

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(88) 99727-5570

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PRAÇA DA REPÚBLICA, 06, CENTRO

Atribuições

Entre as atribuições da Diretoria Geral estão a coordenação das atividades e o controle da atuação dos órgãos a ela subordinados, excetuadas as atividades específicas relacionadas ao processo legislativo; o controle superior da execução orçamentária, da gestão financeira e patrimonial; e o controle superior da formulação da política de recursos humanos.

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Atendimento
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Atribuições
DIRETORIA DE ADMISTRAÇÃO FINANCEIRA

Atendimento
07:00 Ás 17:00

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Atribuições
DIRETORIA GERAL

Atendimento
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Atribuições

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Controladoria Geral - CONTG

Responsável

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

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(88) 99727-5570

Endereço

PRAÇA DA REPÚBLICA, 06, CENTRO

Atribuições

A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Carius. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Carius, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.

CONTROLADORIA GERAL

Atendimento
07:00 Ás 17:00

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(88) 99727-5570

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PRAÇA DA REPÚBLICA, 06, CENTRO

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Atribuições

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Mesa Diretora - MD

Responsável

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

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PRAÇA DA REPÚBLICA, 06, CENTRO

Atribuições

A Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei e neste Regimento Interno, ou deles implicantes resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, notadamente: I – sob a orientação do Presidente, dirigir os trabalhos em Plenário; II – baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos vereadores; III – baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância de cargos públicos e, ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidade; IV – propor projeto de Resolução que disponha sobre: a) Secretaria da Câmara e suas alterações; b) Política da Câmara; c) Criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; d) Remuneração dos vereadores. V – elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais abertos em que for da competência da Câmara; VI – apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara; VII – solicitar ao Prefeito, quando houver autorização Legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara; VIII – devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente; IX – enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior em conformidade com o inciso I do art. 33 da Lei Orgânica do Município; X – declarar a perda do mandato do vereador, após o competente processo e aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros; XI – propor ação direta de inconstitucionalidade; XII – expedir o regulamento da Secretaria, determinando as funções de seus servidores, com exceção das do Diretor Geral, que serão fixadas por Resolução da Câmara; XIII – regulamentar o uso dos bens e das dependências da Câmara em conformidade com o estabelecido em Lei e nas Resoluções da própria Câmara; XIV – propor projeto de decreto Legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; XV – permitir que sejam divulgados os trabalhos da Câmara no Plenário ou nas comissões, sem ônus para os cofres públicos; XVI – expedir o regulamento da Mesa, atribuindo funções, direitos e deveres de seus membros, de conformidade com a Lei de Resoluções da Câmara; XVII – apresentar, ao final de sua gestão, relatório das atividades Legislativas.

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Lei de Acesso à Informação

Transparência Legislativa

Transparência Administrativa

Participação e controle social

Organograma

Legenda

Sigla	Nome
OUV	Ouvidoria
DG	Diretoria Geral
DL	Departamento Legislativo
CONTG	Controladoria Geral
GP	GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SL	SECRETARIA LEGISLATIVA
PLEN	PLENÁRIO
MD	Mesa Diretora