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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 173/2007
27/08/2007
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E …

Municipal

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N° 129/2007
27/08/2007
Lei Complementar
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DEMOLIÇÃO E CONCESSÃO …

Municipal

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N° 171/2007
24/07/2007
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ …

Municipal

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N° 170/2007
23/07/2007
Lei
DISPÕE SOBRE O USO DE INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 169/2007
23/07/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso - COMUDI e …

Municipal

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N° 168/2007
23/07/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, e …

Municipal

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N° 167/2007
10/07/2007
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá …

Municipal

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N° 166/2007
04/06/2007
Lei
Dispõe sobre determinar o nome da estrada que liga o Sítio Junco …

Municipal

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N° 165/2007
04/06/2007
Lei
Autoriza o uso da água do Açude Santa Rita pelo doador do …

Municipal

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N° 164/2007
01/06/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA …

Municipal

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N° 163/2007
11/05/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS …

Municipal

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N° 162/2007
11/05/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social …

Municipal

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N° 161/2007
17/04/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO PARA PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

Municipal

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N° 160/2006
29/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO BRAVAS …

Municipal

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N° 159/2006
29/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA PRAÇA DO DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU …

Municipal

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N° 158/2006
29/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO ANGICOS …

Municipal

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N° 157/2006
29/12/2006
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE BENS E …

Municipal

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N° 128/2006
29/12/2006
Lei Complementar
Concede ao Poder Executivo Municipal autorização para fixação e cobrança de preço …

Municipal

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N° 127/2006
27/12/2006
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES DE N° 123/05 DE 06 DE …

Municipal

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N° 126/2006
27/12/2006
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-SEMUMA, DEFINE SUAS …

Municipal

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