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Legislação - Transparência Legislativa

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 276/2024
04/04/2024
Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 275/2024
04/04/2024
Lei Complementar
Reajusta o vencimento-base e o salário-base dos servidores públicos municipais de Cariús/CE, …

Municipal

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N° 274/2024
02/04/2024
Lei Complementar
REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA …

Municipal

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N° 1/2024
27/03/2024
Resolução
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA …

Municipal

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N° 273/2024
14/03/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 272/2024
14/03/2024
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIÚS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, …

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N° 1/2024
22/02/2024
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a aprovação da Prestação das Contas de Governo, relativas ao …

Municipal

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N° 271/2024
19/02/2024
Lei Complementar
INSTITUI AUXÍLIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA …

Municipal

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N° 270/2023
21/12/2023
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 269/2023
21/12/2023
Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA …

Municipal

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N° 268/2023
21/12/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE …

Municipal

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N° 267/2023
30/11/2023
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E …

Municipal

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N° 266/2023
27/11/2023
Lei Complementar
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR …

Municipal

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N° 265/2023
16/11/2023
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O …

Municipal

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N° 4/2023
14/11/2023
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Cariuense ao senhor Francisco …

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N° 264/2023
09/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO”, NO …

Municipal

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N° 2/2023
01/11/2023
Resolução
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE CONVIVÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

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N° 263/2023
06/10/2023
Lei
ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE …

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N° 3/2023
20/09/2023
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Cariuense ao senhor JOSÉ …

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N° 262/2023
14/09/2023
Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos …

Municipal

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N° 261/2023
28/08/2023
Lei Complementar
Reajusta a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cariús/CE, e dá …

Municipal

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N° 260/2023
11/08/2023
Lei Complementar
Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica, e dá outras …

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N° 259/2023
11/08/2023
Lei Complementar
Reajusta o valor da remuneração dos secretários escolares da rede pública municipal …

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N° 258/2023
11/08/2023
Lei Complementar
Dispõe sobre a qualificação e contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como …

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N° 257/2023
29/06/2023
Lei
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Cariús/CE, …

Municipal

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N° 256/2023
22/06/2023
Lei Complementar
Reajusta o vencimento-base e o salário-base dos servidores públicos municipais de Cariús/CE, …

Municipal

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N° 255/2023
22/06/2023
Lei Complementar
Estabelece redução de carga horária para servidores municipais que tenha cônjuge, companheiro, …

Municipal

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N° 254/2023
15/06/2023
Lei Complementar
Altera o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 229, de …

Municipal

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N° 253/2023
15/06/2023
Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Cariús-CE, a adquirir …

Municipal

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N° 252/2023
18/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA …

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N° 251/2023
18/05/2023
Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária e dá outras providências.

Municipal

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N° 250/2023
18/05/2023
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes (LDO), para a elaboração da Lei Orçamentária para …

Municipal

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N° 249/2023
24/04/2023
Lei
Institui o "Dia do Evangélico" no Município e dá outras providências.

Municipal

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N° 248/2023
24/04/2023
Lei Complementar
Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 202/2021.

Municipal

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N° 247/2023
24/04/2023
Lei
Concede denominação de Areninha Valdizar Alves de Oliveira à praça desportiva localizada …

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N° 246/2023
10/04/2023
Lei Complementar
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no município …

Municipal

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N° 245/2023
30/03/2023
Lei Complementar
Reajusta o vencimento-base e o salário-base dos servidores públicos efetivos municipais de …

Municipal

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N° 244/2023
30/03/2023
Lei Complementar
Reajusta o valor do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da …

Municipal

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N° 243/2023
27/03/2023
Lei Complementar
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de …

Municipal

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N° 242/2023
23/03/2023
Lei
Altera a redação da Lei nº 203/2021 e dá outras providências.

Municipal

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N° 241/2023
23/03/2023
Lei
Altera a redação da Lei nº 156/2019 e dá outras providências.

Municipal

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N° 240/2023
08/03/2023
Lei Complementar
FIXA O LIMITE MÍNIMO DE ÁREA PARA O DESDOBRO DE IMÓVEL SITUADO …

Municipal

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N° 239/2023
08/03/2023
Lei Complementar
Altera a redação dos enquadramentos da Lei Complementar Municipal Nº 202/2021.

Municipal

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N° 238/2023
17/02/2023
Lei
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município …

Municipal

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N° 237/2023
17/02/2023
Lei
Institui o Hino Oficial do Município de Cariús/CE.

Municipal

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N° 3/2022
21/12/2022
Resolução
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 236/2022
19/12/2022
Lei Complementar
Disciplina o licenciamento de supressão e a poda de vegetação de porte …

Municipal

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N° 235/2022
01/12/2022
Lei Complementar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR …

Municipal

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N° 234/2022
17/11/2022
Lei Complementar
Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 176, …

Municipal

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N° 233/2022
17/11/2022
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O …

Municipal

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N° 232/2022
06/09/2022
Lei Complementar
INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO …

Municipal

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N° 231/2022
06/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO …

Municipal

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N° 230/2022
23/08/2022
Lei Complementar
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS, e dá outras …

Municipal

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N° 229/2022
11/08/2022
Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Credito com a …

Municipal

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N° 228/2022
11/08/2022
Lei Complementar
Institui o Novo Piso Salarial dos ACE e ACS.

Municipal

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N° 227/2022
11/08/2022
Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Contratação Temporária.

Municipal

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N° 6/2022
01/06/2022
Decreto Legislativo
Nivaldo Carneiro de Sousa

Municipal

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N° 226/2022
28/04/2022
Lei Complementar
Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais, com Exceção do Magistério

Municipal

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N° 225/2022
28/04/2022
Lei
Estabelece Diretrizes para a Política Municipal na Primeira Infância

Municipal

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N° 224/2022
28/04/2022
Lei
Altera o Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral

Municipal

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N° 223/2022
27/04/2022
Lei
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 - LDO …

Municipal

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N° 222/2022
27/04/2022
Lei Complementar
Reajuste do Piso Salarial do Magistério Publico Municipal.

Municipal

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N° 221/2022
06/04/2022
Lei
Reformula o SIMPDEC, COMPDEC, COMDEC e FUMDEC

Municipal

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N° 220/2022
06/04/2022
Lei Complementar
Autoriza a Delegação dos Serviços de Saneamento Básico em Zonas Rurais de …

Municipal

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N° 219/2022
06/04/2022
Lei
Altera a denominação de Escolas Municipais

Municipal

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N° 218/2022
11/03/2022
Lei
Autorização de Vinculação do FPM para Pagamento do Parcelamento do INSS

Municipal

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N° 217/2022
17/02/2022
Lei Complementar
Reajuste da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Cariús

Municipal

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N° 216/2022
17/02/2022
Lei Complementar
Autorização de Contratação de 1 Auxiliar de Serviços Gerais em Caráter Temporário

Municipal

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N° 215/2022
27/01/2022
Lei Complementar
Institui o Programa Pacto Pela Aprendizagem no Município de Cariús.

Municipal

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N° 1/2022
26/01/2022
Resolução
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES …

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N° 214/2021
23/12/2021
Lei
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos …

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N° 213/2021
23/12/2021
Lei Complementar
Rateio da Sobra dos Recursos do FUNDEB

Municipal

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N° 212/2021
23/12/2021
Lei Complementar
Reajuste da Remuneração dos Médicos

Municipal

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N° 211/2021
23/12/2021
Lei Complementar
Aquisição de Imóvel para a Construção e Ampliação do Cemitério

Municipal

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N° 210/2021
23/12/2021
Lei Complementar
Aquisição de Imóvel para a Construção de Duas Unidades Escolares na Sede.

Municipal

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N° 209/2021
23/12/2021
Lei
Altera a Lei N 144-2019 - Programa Educando e Cuidando em Tempo …

Municipal

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N° 208/2021
23/12/2021
Lei
Altera a Lei N 195-2021 - Isenção de Taxas de Licenciamento para …

Municipal

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N° 207/2021
17/12/2021
Lei
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Denominada de Instituto Edson Cariús.

Municipal

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N° 206/2021
19/11/2021
Lei
Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de …

Municipal

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N° 205/2021
28/10/2021
Lei
Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CORRAJ.

Municipal

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N° 204/2021
28/10/2021
Lei Complementar
Criação do Arquivo Publico Municipal de Cariús.

Municipal

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N° 203/2021
11/10/2021
Lei
Lei N 203 de 2021 - Errata a Lei N 201-2021 - …

Municipal

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N° 202/2021
23/09/2021
Lei Complementar
Regulamenta o Licenciamento Ambiental em Cariús.

Municipal

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N° 201/2021
23/09/2021
Lei
Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 - 2025 - PPA 2022-2025.

Municipal

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N° 200/2021
23/09/2021
Lei Complementar
AQUISICAO DE IMOVEL PARA CONSTRUCAO DE CENTRAL DE RESIDUOS SOLIDOS.

Municipal

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N° 199/2021
23/09/2021
Lei Complementar
AUTORIZACAO PARA CELEBRACAO DE CONVENIO COM O SAAE DE JUCÁS.

Municipal

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N° 198/2021
13/09/2021
Lei Complementar
Define os valores da remuneração da hora-aula da ampliação temporária dos professores.

Municipal

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N° 197/2021
26/08/2021
Lei
Altera Parcialmente a Denominação de Unidades Escolares.

Municipal

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N° 196/2021
24/08/2021
Lei
Autoriza a Abertura de Crédito Especial.

Municipal

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N° 195/2021
24/08/2021
Lei
Concede Isenção de Taxas de Licenciamento Ambiental.

Municipal

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N° 194/2021
24/08/2021
Lei Complementar
Altera a Lei Complementar N 126 de 2006 - Estrutura da Prefeitura.

Municipal

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N° 193/2021
24/08/2021
Lei Complementar
Autoriza o Executivo Realizar Contratação Temporária de 05 Auxiliares/Técnicos em Saúde Bucal …

Municipal

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N° 192/2021
24/06/2021
Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a realizar Contratação Temporária de 10 ACS.

Municipal

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N° 191/2021
24/06/2021
Lei Complementar
Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre procedimentos de …

Municipal

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N° 190/2021
24/06/2021
Lei Complementar
Altera a Redação do Art 1º da Lei Complementar 176 de 2021 …

Municipal

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N° 189/2021
16/06/2021
Lei
Institui a Política Ambiental e Cria Sistema de Meio Ambiente e Desenvolvimento …

Municipal

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N° 188/2021
16/06/2021
Lei
Denomina UBS da Vila Nova de Dr Francisco Djmar Alves Passos.

Municipal

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N° 187/2021
16/06/2021
Lei Complementar
Autoriza o Executivo a Adquirir a Título Oneroso um Imóvel - Construção …

Municipal

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N° 186/2021
21/05/2021
Lei
Programa de Controle de Natalidade de Animais de Rua.

Municipal

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N° 185/2021
03/05/2021
Lei
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 - LDO …

Municipal

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N° 184/2021
22/04/2021
Lei Complementar
Reajuste Salarial ACE e ACS

Municipal

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N° 183/2021
01/04/2021
Lei
Estabelece Igrejas e Templos Religiosos como Atividades Essenciais

Municipal

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N° 182/2021
01/04/2021
Lei Complementar
Dispõe sobre o Programa Previne Brasil - Revoga PMAQ.

Municipal

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N° 181/2021
01/04/2021
Lei Complementar
Transforma os Cargos de Pintor de Serigrafia e Abatedor de Animais.

Municipal

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N° 180/2021
18/03/2021
Lei
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio das Vacinas Contra o COVID-19.

Municipal

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N° 178/2021
18/03/2021
Lei Complementar
Autoriza o Executivo a Adquirir a Título Oneroso o Imóvel Descrito - …

Municipal

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N° 179/2021
09/03/2021
Lei
Institui o Conselho de Acompanhamento do CACS-FUNDEB.

Municipal

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N° 177/2021
09/03/2021
Lei Complementar
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Termo de Colaboração.

Municipal

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N° 176/2021
09/03/2021
Lei Complementar
Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito

Municipal

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N° 175/2021
05/03/2021
Lei Complementar
Pagamento do Salario Minimo 2020-2021

Municipal

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N° 174/2020
07/12/2020
Lei
Autoriza a Abertura de Crédito Especial

Municipal

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N° 173/2020
07/12/2020
Lei
Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de …

Municipal

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N° 172/2020
27/10/2020
Lei
Declara de relevante interesse o Santuário Mãe Rainha

Municipal

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N° 171/2020
27/10/2020
Lei
Disciplinamento do Luto Coletivo

Municipal

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N° 170/2020
21/07/2020
Lei
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para 2021-2024.

Municipal

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N° 169/2020
20/07/2020
Lei
Homenagem às Vítimas dos Campos de Concentração.

Municipal

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N° 168/2020
12/05/2020
Lei
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 - LDO …

Municipal

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N° 167/2020
30/03/2020
Lei
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL

Municipal

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N° 166/2020
30/03/2020
Lei Complementar
Reajuste Salarial ACS e ACE

Municipal

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N° 165/2020
02/03/2020
Lei Complementar
Reajusta o Valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal

Municipal

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N° 164/2020
19/02/2020
Lei
Cria no Âmbito Municipal o Dia de Combate à Misoginia.

Municipal

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N° 163/2019
16/12/2019
Lei Complementar
Reajuste da Remuneração do Cargo de Tratorista II.

Municipal

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N° 162/2019
16/12/2019
Lei
Concede Denominação de Antônio Duarte Filho a Sala da E.E.F. João Duarte …

Municipal

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N° 161/2019
25/10/2019
Lei
Estima a Receita e Fixa as Despesas para 2020 - LOA 2020251020

Municipal

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N° 160/2019
21/10/2019
Lei
Dispõe sobre a Capacitação do Corpo Docente para a Prestação de Primeiros …

Municipal

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N° 159/2019
21/10/2019
Lei Complementar
Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Cariús-CE.

Municipal

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N° 158/2019
10/10/2019
Lei
Denominação de Ginásio Poliesportivo José Luiz Taveira.

Municipal

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N° 157/2019
10/10/2019
Lei Complementar
Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de Natureza Efetiva - Assistente …

Municipal

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N° 156/2019
28/06/2019
Lei
Prêmio Excelência em Educação - Cariús

Municipal

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N° 155/2019
28/06/2019
Lei
Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos …

Municipal

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N° 2/2019
26/06/2019
Resolução
Dispõe sobre a criação do Concurso de Redação da Câmara Municipal de …

Municipal

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N° 154/2019
14/06/2019
Lei Complementar
Permissão de Uso das Instalações do Matadouro à ONG Arca Animal de …

Municipal

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N° 153/2019
05/06/2019
Lei Complementar
Cessão de Uso Gratuito de Imóvel Urbano Para a Câmara

Municipal

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N° 152/2019
05/06/2019
Lei Complementar
Institui e Fixa Tabela de Indenização aos Motoristas da Secretaria Municipal de …

Municipal

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N° 151/2019
17/05/2019
Lei
Define Logradouro Público - Edifício Carlos Barbosa Fernandes

Municipal

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N° 150/2019
17/05/2019
Lei Complementar
Altera Lei Complementar nº 139 de 2019

Municipal

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N° 149/2019
17/05/2019
Lei Complementar
Reajuste Salarial dos Agentes Administrativos

Municipal

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N° 148/2019
17/05/2019
Lei
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 - LDO …

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N° 147/2019
15/04/2019
Lei
CONCEDE DENOMINAÇÃO DE ARENINHA VALDIZAR ALVES DE OLIVEIRA À PRAÇA DESPORTIVA LOCALIZADA …

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N° 146/2019
15/04/2019
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, …

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N° 145/2019
15/04/2019
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARÍUS, …

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N° 144/2019
29/03/2019
Lei
INSTITUI O PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL, ESTABELECE ORIENTAÇÕES E …

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N° 143/2019
29/03/2019
Lei
AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE …

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N° 142/2019
29/03/2019
Lei Complementar
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM …

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N° 141/2019
29/03/2019
Lei Complementar
EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA SECRETÁRIA DE …

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N° 140/2019
29/03/2019
Lei Complementar
REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E …

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N° 139/2019
29/03/2019
Lei Complementar
DISPÕE REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO …

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N° 138/2019
29/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO …

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N° 137/2019
29/03/2019
Lei
REGULA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS E …

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N° 1/2019
13/03/2019
Resolução
Dispõe sobre autorização de incineração de documentos no arquivo geral da Câmara …

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N° 136/2019
08/03/2019
Lei Complementar
REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS …

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N° 135/2019
14/01/2019
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO …

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N° 134/2018
17/12/2018
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DAS MINI ARENINHAS …

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N° 133/2018
28/11/2018
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O …

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N° 132/2018
22/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DE AÇÕES DO PPA, PARA O QUADRIÊNIO …

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N° 131/2018
12/11/2018
Lei Complementar
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 130/2018
18/10/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DA …

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N° 129/2018
17/09/2018
Lei Complementar
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SEUS AGENTES …

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N° 128/2018
31/08/2018
Lei
DENOMINA DE HOPISTAL MUNICIPAL MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA A UNIDADE HOSPITALAR …

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N° 127/2018
31/08/2018
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE …

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N° 126/2018
04/07/2018
Lei Complementar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 125/2018
15/06/2018
Lei Complementar
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 124/2018
16/05/2018
Lei Complementar
DISPÕE REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA …

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N° 123/2018
09/05/2018
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 122/2018
03/05/2018
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO …

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N° 121/2018
27/04/2018
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO …

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N° 120/2018
27/04/2018
Lei Complementar
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM …

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N° 119/2018
23/04/2018
Lei
DENOMINA DE UBS MARIA MÁXIMO DE MORAIS COSTA A UNIDADE BÁSICA DE …

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N° 1/2018
04/04/2018
Emenda à Lei Orgânica
Aletra o art. 37 e o art. 103 da Lei Orgânica Municipal, …

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N° 118/2017
26/12/2017
Lei Complementar
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO …

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N° 117/2017
26/12/2017
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2010, QUE DISPÕE SOBRE …

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N° 116/2017
26/12/2017
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARIÚS/CE, DA …

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N° 115/2017
30/11/2017
Lei
CRIA O PRÊMIO EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS …

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N° 114/2017
30/10/2017
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O …

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N° 113/2017
18/10/2017
Lei Complementar
DISPÓE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO VALOR PARA O SALÁRIO-BASE MENSAL DOS …

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N° 1/2017
18/10/2017
Resolução
Fixa os valores de diárias para deslocamento de vereadores e servidores investidos …

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N° 112/2017
16/10/2017
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio …

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N° 111/2017
23/08/2017
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE …

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N° 110/2017
12/06/2017
Lei Complementar
REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA …

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N° 109/2017
29/05/2017
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, …

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N° 108/2017
23/05/2017
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 107/2017
27/04/2017
Lei Complementar
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE. COM …

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N° 106/2017
17/04/2017
Lei Complementar
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, …

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N° 105/2016
28/10/2016
Lei
Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado, atribuições …

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N° 104/2016
28/10/2016
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O …

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N° 103/2016
23/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 102/2016
16/05/2016
Lei
Dispõe sobre a inclusão de membros titular e suplente do Conselho Municipal …

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N° 99/2016
18/04/2016
Lei
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, …

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N° 101/2016
18/04/2016
Lei
Concede reajuste salarial anual, na forma que indica e dá outras providências.

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N° 100/2016
18/04/2016
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento …

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N° 98/2016
05/04/2016
Lei Complementar
Reajusta o valor do piso salarial dos profissionais do magistério e dá …

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N° 97/2016
05/04/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO …

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N° 95/2016
15/02/2016
Lei
DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO …

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N° 95/2015
16/12/2015
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O …

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N° 94/2015
16/12/2015
Lei
Altera projetos do PPA do quadrienio 2014/2017 e da outras providencias.

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N° 91/2015
01/06/2015
Lei
Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional …

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N° 90/2015
01/06/2015
Lei
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Educação Infantil …

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N° 89/2015
01/06/2015
Lei
Cria os componentes do Município de Cariús, Estado do Ceará do Sistema …

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N° 87/2015
01/06/2015
Lei
Sobre a implantação do Plano Municipal de Educação de Cariús (2015-2025), e …

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N° 86/2015
14/04/2015
Lei
Dispõe sobre o perimetro urbano do Município de Cariús/CE, descreve os limites …

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N° 85/2015
14/04/2015
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 84/2015
14/04/2015
Lei Complementar
Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá …

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N° 83/2014
22/12/2014
Lei
Autoriza a Doação de Bens e Serviços a Pessoas Carentes. reconhecido em …

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N° 82/2014
08/12/2014
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O …

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N° 81/2014
21/07/2014
Lei
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 125, de 05 de …

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N° 80/2014
30/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NATUREZA COMISSIONADA PARA PROVIMENTO …

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N° 79/2014
30/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 78/2014
05/05/2014
Lei
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras …

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N° 77/2014
05/05/2014
Lei
Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, e dá outras providências.

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N° 76/2014
05/05/2014
Lei Complementar
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús, …

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N° 75/2014
29/04/2014
Lei
Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Assistência Social Municipal de …

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N° 74/2014
29/04/2014
Lei Complementar
Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá …

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N° 73/2014
29/04/2014
Lei
Concede reajuste salarial anual, na forma que indica, e dá outras providências.

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N° 72/2014
08/04/2014
Lei
Abre o Orçamento do Município, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, …

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N° 71/2014
31/03/2014
Lei
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo …

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N° 69/2014
31/03/2014
Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento.

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N° 68/2014
31/03/2014
Lei Complementar
Dispõe sobre a transformação do atual regime, adotado para os servidores municipais, …

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N° 67/2013
18/12/2013
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio …

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N° 66/2013
18/12/2013
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO …

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N° 65/2013
17/07/2013
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento …

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N° 64/2013
17/07/2013
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá …

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N° 63/2013
31/05/2013
Lei
Reajusta o valor do Piso Salarial dos Profissionais Médicos da Estratégia da …

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N° 62/2013
10/05/2013
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 61/2013
10/05/2013
Lei Complementar
Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá …

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N° 60/2013
07/05/2013
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA …

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N° 59/2012
17/12/2012
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento …

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N° 58/2012
14/12/2012
Lei
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária …

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N° 57/2012
14/12/2012
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.

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N° 56/2012
14/12/2012
Lei
DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA …

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N° 55/2012
29/11/2012
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O …

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N° 54/2012
01/11/2012
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE …

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N° 53/2012
03/10/2012
Lei
Denomina logradouros públicos e dá outras providências.

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N° 52/2012
03/10/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO …

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N° 51/2012
13/07/2012
Lei
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Municipal

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N° 50/2012
13/07/2012
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 49/2012
09/05/2012
Lei
Denomina a Praça da Sede do Distrito de São Sebastião e dá …

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N° 48/2012
09/05/2012
Lei
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui …

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N° 47/2012
09/04/2012
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 46/2012
09/04/2012
Lei Complementar
Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá …

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N° 45/2012
29/03/2012
Lei
Dispõe sobre a criação do Prêmio Professor Alfabetizador, destinado aos professores das …

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N° 44/2012
05/03/2012
Lei
Institui do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

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N° 43/2012
05/03/2012
Lei
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Carius (CE) …

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N° 42/2011
16/12/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS …

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N° 41/2011
16/12/2011
Lei
Concede abono pecuniário aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas …

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N° 40/2011
25/11/2011
Lei
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e …

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N° 39/2011
25/11/2011
Lei
CRIA O PISO SALARIAL DOS GARI NA FORMA QUE INDICA E DÁ …

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N° 38/2011
25/11/2011
Lei
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e …

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N° 37/2011
01/08/2011
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá …

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N° 35/2011
29/04/2011
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 34/2011
11/04/2011
Lei
Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá …

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N° 33/2010
20/12/2010
Lei
Sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para …

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N° 32/2010
20/12/2010
Lei
Institui Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do …

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N° 31/2010
20/12/2010
Lei Complementar
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cariús e dá outras …

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N° 30/2010
03/11/2010
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO …

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N° 28/2010
20/09/2010
Lei
Institui o Plano de Saneamento Básico destinado ao planejamento dos serviços de …

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N° 27/2010
01/07/2010
Lei
Dispões sobre a autorização legislativa para que o Chefe do Executivo Municipal …

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N° 25/2010
24/06/2010
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 24/2010
24/06/2010
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá …

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N° 23/2010
07/06/2010
Lei
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Cariús, …

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N° 22/2010
31/05/2010
Lei
Reajusta o valor do Piso Salarial dos Profissionais Médicos da Estratégia da …

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N° 21/2010
20/05/2010
Lei
Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional …

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N° 20/2010
17/03/2010
Lei
CRIA ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 19/2010
17/03/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIUS A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA …

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N° 18/2010
18/02/2010
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - …

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N° 16/2009
13/11/2009
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO …

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N° 15/2009
13/11/2009
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio …

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N° 14/2009
13/11/2009
Lei
Denomina o Centro de Especialidades Odontológico- CEO do Município de Cariús.

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N° 13/2009
29/09/2009
Lei
Altera do inciso VIII do Artigo 116 da Lei Orgânica do Município, …

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N° 12/2009
14/09/2009
Lei
Institui o Incentivo de produtividade em forma de Gratificação Extraordinária para os …

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N° 11/2009
03/09/2009
Lei
Dar nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 173/2007, de 27 …

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N° 10/2009
13/08/2009
Lei
Retifica o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do …

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N° 8/2009
22/06/2009
Lei
Implanta o Piso Salarial Profissional Nacional a servidores da administração pública municipal …

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N° 7/2009
22/06/2009
Lei
Introduz alterações na Lei nº 162/2007, de 11 de maio de 2007, …

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N° 6/2009
22/06/2009
Lei
AUTORIZA Ο PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL …

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N° 5/2009
22/06/2009
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá …

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N° 4/2009
20/05/2009
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente …

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N° 3/2009
20/04/2009
Lei
Institui a Gratificação Natalina Extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em …

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N° 2/2009
09/03/2009
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1/2009
05/03/2009
Lei
Institui o Brasão e as Cores Oficiais do Município de Cariús, na …

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N° 187/2008
11/12/2008
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO …

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N° 188/2008
10/12/2008
Lei
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE N° 141 DE 02 …

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N° 183/2008
27/05/2008
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá …

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N° 182/2008
05/05/2008
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE …

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N° 181/2008
05/05/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO …

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N° 180/2008
05/05/2008
Lei
TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO- BRASILEIRA E AFRICANA …

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N° 179/2008
02/04/2008
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ …

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N° 178/2007
21/12/2007
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS …

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N° 177/2007
04/12/2007
Lei
Dispõe sobre gratificações e auxílios destinados aos servidores de nível superior do …

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N° 176/2007
03/12/2007
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO …

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N° 175/2007
29/11/2007
Lei
Autoriza o Município de Cariús a convênios com Instituições bancárias e dá …

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N° 130/2007
28/09/2007
Lei Complementar
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS …

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N° 174/2007
27/08/2007
Lei
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA …

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N° 173/2007
27/08/2007
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E …

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N° 129/2007
27/08/2007
Lei Complementar
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DEMOLIÇÃO E CONCESSÃO …

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N° 171/2007
24/07/2007
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ …

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N° 170/2007
23/07/2007
Lei
DISPÕE SOBRE O USO DE INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 169/2007
23/07/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso - COMUDI e …

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N° 168/2007
23/07/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, e …

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N° 167/2007
10/07/2007
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá …

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N° 166/2007
04/06/2007
Lei
Dispõe sobre determinar o nome da estrada que liga o Sítio Junco …

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N° 165/2007
04/06/2007
Lei
Autoriza o uso da água do Açude Santa Rita pelo doador do …

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N° 164/2007
01/06/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA …

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N° 163/2007
11/05/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS …

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N° 162/2007
11/05/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social …

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N° 161/2007
17/04/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO PARA PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

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N° 160/2006
29/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO BRAVAS …

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N° 159/2006
29/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA PRAÇA DO DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU …

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N° 158/2006
29/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE DETERMINAR O NOME DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO ANGICOS …

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N° 157/2006
29/12/2006
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE BENS E …

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N° 128/2006
29/12/2006
Lei Complementar
Concede ao Poder Executivo Municipal autorização para fixação e cobrança de preço …

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N° 127/2006
27/12/2006
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES DE N° 123/05 DE 06 DE …

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N° 126/2006
27/12/2006
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-SEMUMA, DEFINE SUAS …

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N° 152/2006
19/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE N°. …

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N° 151/2006
08/06/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ …

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N° 125/2006
02/06/2006
Lei Complementar
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 150/2006
25/05/2006
Lei
Altera a composição do Conselho Municipal do Trabalho-COMUT de Cariús, instituído pela …

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N° 149/2006
25/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 148/2006
02/05/2006
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 145/2006
17/02/2006
Lei
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE N° 109/2002 DE 31 …

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N° 125/2005
16/12/2005
Lei Complementar
Promove modificações na Lei 037/98 de 26 de junho de 1998 e …

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N° 141/2005
02/12/2005
Lei
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos …

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N° 140/2005
01/12/2005
Lei
INCLUI O MEL DE ABELHA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO …

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N° 139/2005
01/12/2005
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 138/2005
30/11/2005
Lei
FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO, …

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N° 137/2005
28/10/2005
Lei
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS …

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N° 135/2005
19/09/2005
Lei
Dispõe sobre determinar de Utilidade Pública a Entidade (A.C.S.B.V) Associação Comunitária do …

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N° 134/2005
12/09/2005
Lei
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação de Jovens e Adultos, …

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N° 136/2005
10/09/2005
Lei
Dispõe sobre determinar de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária do Sítio …

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N° 132/2005
31/08/2005
Lei
Dispõe sobre determinar de Utilidade Pública a Entidade Instituto Mandacaru, e dá …

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N° 130/2005
04/07/2005
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer permuta de um terreno …

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N° 129/2005
04/07/2005
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Infantil e Fundamental do …

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N° 128/2005
17/06/2005
Lei
Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil destinado a coibir e prevenir …

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N° 133/2005
31/05/2005
Lei
Dispõe sobre determinar de Utilidade Pública a Entidade JUBVIN (JUVENTUDE UNIDA DO …

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N° 127/2005
27/05/2005
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá …

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N° 126/2005
27/05/2005
Lei
Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal …

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N° 125/2005
05/04/2005
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Efetuar o pagamento de …

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N° 124/2005
21/01/2005
Lei
Dispõe sob a autorização ao Município de Celebrar Convênios para concessão de …

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N° 123/2005
06/01/2005
Lei Complementar
Dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Cariús, define …

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N° 121/2004
11/06/2004
Lei
Autoriza a celebração de Convênio com a Associação de Agentes de Saúde …

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N° 120/2004
11/06/2004
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 119/2004
12/01/2004
Lei
Dispõe sobre a transferência de recurso financeiro para a Associação de Agentes …

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N° 118/2003
10/12/2003
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 117/2003
10/12/2003
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE- SA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS …

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N° 116/2003
29/09/2003
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 1/2003
12/09/2003
Lei Complementar
Altera a redação da Lei 037/98 Plano de Carreira do Magistério Público …

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N° 115/2003
30/06/2003
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 2/2003
20/06/2003
Regimento Interno
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús e adota …

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N° 2/2003
20/06/2003
Resolução
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús e adota …

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N° 114/2003
09/06/2003
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, …

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N° 113/2003
30/05/2003
Lei
Concede aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal conforme o Quadro em …

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N° 112/2003
05/05/2003
Lei
Institui nove anos de duração para o Ensino Fundamental da Rede Pública …

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N° 111/2003
05/05/2003
Lei
Altera o Código de Obras do Munícipio.

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N° 110/2003
24/04/2003
Lei
Institui o Código Sanitário Município de Carius-CE.

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N° 109/2002
31/12/2002
Lei
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - …

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N° 108/2002
26/12/2002
Lei
Concede abono aos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental e adota outras …

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N° 107/2002
13/12/2002
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 106/2002
03/12/2002
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o COSEMS …

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N° 105/2002
02/12/2002
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO …

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N° 104/2002
08/10/2002
Lei
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil e dá outras …

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N° 103/2002
27/09/2002
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 102/2002
09/09/2002
Lei
Cria, no âmbito do Município de Cariús, o Programa Básico de Desenvolvimento …

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N° 101/2002
06/09/2002
Lei
Dá nova redação ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município de …

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N° 100/2002
26/08/2002
Lei
Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a alienar a Carteira de …

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N° 99/2002
28/06/2002
Lei
Dispõe sobre a criação de Banda de Música Municipal José Antônio da …

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N° 98/2002
28/06/2002
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 97/2002
24/05/2002
Lei
Concede aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal conforme o Quadro em …

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N° 96/2002
24/05/2002
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 95/2002
24/05/2002
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá …

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N° 94/2002
29/04/2002
Lei
Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira com a entidade que indica …

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N° 93/2002
01/04/2002
Lei
Autorizo a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal e …

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N° 92/2002
26/03/2002
Lei
Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento a vista ou parcelamento especial …

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N° 91/2002
22/03/2002
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 90/2002
30/01/2002
Lei
Concede abono aos profissionais do magistério do ensino fundamental e adota outras …

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N° 87/2001
27/12/2001
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO …

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N° 86/2001
27/12/2001
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS PARA O PERÍODO …

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N° 89/2001
26/12/2001
Lei Complementar
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 030, de 31 …

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N° 85/2001
27/08/2001
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social …

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N° 84/2001
20/08/2001
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social …

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N° 83/2001
20/08/2001
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social …

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N° 81/2001
04/07/2001
Lei
Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental dentro …

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N° 82/2001
03/07/2001
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social …

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N° 80/2001
02/07/2001
Lei
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento …

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N° 79/2001
04/06/2001
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Seguridade Social …

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N° 78/2001
26/05/2001
Lei
Altera Redação da Lei 002/97 de 31/03/1997 e dá outras providências.

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N° 77/2001
26/05/2001
Lei
Altera a denominação das unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e …

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N° 76/2001
26/05/2001
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá …

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N° 75/2001
11/05/2001
Lei
Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determinar …

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N° 74/2001
23/04/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 73/2001
26/03/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 72/2001
26/03/2001
Lei
DISPÕE SOBRE À LEI N.º 65/2000 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 …

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N° 70/2000
13/12/2000
Lei
Dispõe sobre a fusão das Secretarias de Obras e de Urbanismo, cria …

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N° 69/2000
13/12/2000
Lei
MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001.

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N° 68/2000
04/12/2000
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Domingos Nonato …

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N° 67/2000
04/12/2000
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental SILVESTRE ALMEIDA …

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N° 66/2000
29/09/2000
Lei
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Chefe do Gabinete do …

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N° 64/2000
06/07/2000
Lei
Dispõe sobre a doação de terrenos públicos pertencentes ao município, em cuja …

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N° 63/2000
30/06/2000
Lei
Autoriza a doação de terreno onde funciona a Escola Adahil Barreto e …

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N° 62/2000
06/06/2000
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá …

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N° 61/2000
22/02/2000
Lei
Autoriza transferência de recurso e abertura de crédito e dá outras providências.

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N° 60/1999
15/12/1999
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CARIUS, ESTADO …

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N° 59-A/1999
06/12/1999
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental MARIO DA …

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N° 59/1999
08/11/1999
Lei
Dispõe sobre alterações à Lei 08/90 de 14 de Novembro de 1990 …

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N° 58/1999
18/10/1999
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Amaro Batista da …

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N° 57/1999
06/09/1999
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 56/1999
06/09/1999
Lei
Cria as nomenclaturas das Ruas, Avenidas, Bairros, etc., da sede deste Município …

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N° 54/1999
25/08/1999
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá …

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N° 53-A/1999
16/06/1999
Lei
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.

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N° 52/1999
29/03/1999
Lei
REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL DE N° 047/98 …

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N° 53/1999
19/03/1999
Lei
AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO LOTADOS NA REDE …

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N° 51/1999
19/03/1999
Lei
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 50/1999
19/03/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO ESTÁVEL E DÁ OUTRAS …

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N° 48/1998
15/12/1998
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIUS, A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE …

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N° 47/1998
15/12/1998
Lei
Autoriza a doação do Prédio onde funcionava o Posto Telefônico, localizado a …

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N° 45/1998
08/10/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO …

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N° 44/1998
31/08/1998
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO …

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N° 43/1998
31/08/1998
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO …

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N° 42/1998
01/07/1998
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá …

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N° 41/1998
01/07/1998
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATIVIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 40/1998
01/07/1998
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DEMOLIR UM PRÉDIO EM RUÍNAS, LOCALIZADO NA RUA …

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N° 39/1998
01/07/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 38/1998
01/07/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 37/1998
26/06/1998
Lei
Institui o Plano de Carreira do Magistério Público no Município de Cariús …

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N° 36/1998
23/05/1998
Lei
ALTERA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30 DE …

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N° 35/1998
30/04/1998
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO …

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N° 34/1998
30/04/1998
Lei
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 33/1998
14/04/1998
Lei
Dispõe sobre Doação de Terreno para a Igreja Congregação Cristã do Brasil.

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N° 31/1998
30/01/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

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N° 30/1997
31/12/1997
Lei
Institui o Código Tributário e o Código Sanitário do Município de Cariús-CE.

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N° 29/1997
12/12/1997
Lei
CRIA O DISTRITO DE BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE CARIUS, DELIMITA SUA …

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N° 28/1997
12/12/1997
Lei
ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU, MUNICÍPIO DE CARIUS,E …

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N° 27/1997
12/12/1997
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO DA LAVANDERIA PUBLICA, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA …

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N° 24/1997
29/10/1997
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ASSIM COMO …

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N° 23/1997
29/10/1997
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO COMUT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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N° 21/1997
29/10/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ESTRADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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N° 20/1997
14/10/1997
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO …

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N° 19/1997
26/09/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL NA INDICA.

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N° 18/1997
26/09/1997
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 001/97.

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N° 17/1997
26/09/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

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N° 16/1997
15/09/1997
Lei
ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CARIUS QUE AS TERRAS QUE MARGEIAM …

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N° 15/1997
15/09/1997
Lei
Autoriza o Executivo Municipal a alienar a carteira de Ações do Município …

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N° 14/1997
10/09/1997
Lei
INSTITUI A FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO DE CARIUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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N° 13/1997
25/07/1997
Lei
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O PESSOAL DE CARGOS COMISSIONADOS E …

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N° 12/1997
06/06/1997
Lei
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Municipio, as metas e objetivos da administração, …

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N° 11/1997
23/05/1997
Lei
Dispõe sobre a Criação de cargos, de provimento efetivo mediante concurso público …

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N° 10/1997
23/05/1997
Lei
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 9/1997
19/05/1997
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do …

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N° 8/1997
31/03/1997
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno па àrea …

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N° 7/1997
31/03/1997
Lei
Estabelece no âmbito do Município de Cariús a distância mínima entre as …

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N° 6/1997
31/03/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS E CARGOS …

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N° 5/1997
31/03/1997
Lei
Estabelece no âmbito da administração Pública do Município de Cariús a admissão …

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N° 4/1997
31/03/1997
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de 1° Grau João Francelino Sobrinho …

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N° 3/1997
31/03/1997
Lei
Dispõe sobre a criação da Escola de 1° Grau Nossa Senhora Auxiliadora …

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N° 2/1997
31/03/1997
Lei
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Educação de Cariús, na …

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N° 1/1997
31/03/1997
Lei
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Cariús e dá outras …

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N° 9/1996
17/07/1996
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE UM TERRENO PARA A …

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N° 8/1996
12/06/1996
Decreto
Regulamenta o atendimento Assistencial a Pessoas carentes no âmbito da Secretaria de …

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N° 5/1996
04/06/1996
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter os Programas Assistenciais …

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N° 15/1991
24/12/1991
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, REDEFINE O …

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N° 11/1991
25/11/1991
Lei
Autoriza a doação de terrenos do Patrimônio Público Municipal, adquirido pelo DNOCS …

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N° 3/1991
06/03/1991
Lei
Institui o Código de Posturas do Município de Cariús e dá outras …

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N° 12/1990
20/12/1990
Lei
Institui a legislação Tributária do Município de CARIUS e da outras providencias.

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N° 8/1990
14/11/1990
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE …

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N° 1/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal de Cariús.

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
Constituição do Estado do Ceará.

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
Constituição Federal.

Federal

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