Lei Complementar n°255/2023
Identificador
OUTROS
OUTROS
Número
N° 255/2023
N° 255/2023
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2023
27/06/2023
Ementa
Estabelece redução de carga horária para servidores municipais que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente, pessoa com transtorno do espectro autista, que necessite de assistência permanente.
Estabelece redução de carga horária para servidores municipais que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente, pessoa com transtorno do espectro autista, que necessite de assistência permanente.