Lei Complementar n°243/2023
Identificador
OUTROS
OUTROS
Número
N° 243/2023
N° 243/2023
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2023
28/03/2023
Ementa
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE e dá outras providências.
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE e dá outras providências.